Recuperação judicial

Recuperação judicial é o procedimento, realizado no âmbito judicial, que visa a evitar que uma empresa, em um período de grave crise financeira, venha a decretar falência. Dentre as consequências oriundas da recuperação judicial está a flexibilização de algumas obrigações da empresa devedora, tendo em vista que, por exemplo, a empresa é autorizada a suspender e renegociar suas dívidas vencidas e/ou vincendas. Tem como fim, então, o reerguimento da empresa a fim de que ela consiga manter o desenvolvimento das suas atividades.

Como etapa da recuperação judicial, a empresa deverá apresentar, em juízo, um plano de recuperação que deverá conter: a) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; b) demonstração de sua viabilidade econômica e; c) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (art. 53 da Lei nº 11.101/2005).

A recuperação judicial da empresa, em última instância, tem como fim promover o bem da sociedade, tendo em vista que, além de trazer benefício aos seus sócios, evita a demissão em massa dos seus colaboradores e mantêm os vínculos com os fornecedores e clientes. O objetivo é tentar ao máximo preservar todo o “ecossistema” então existente.

Como visto, uma das etapas exigida por lei para que o juízo autorize o plano de recuperação judicial é a elaboração de laudo de avaliação subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Ressalte-se que o Laudo de Avaliação deve ser elaborado por engenheiro civil ou arquiteto cadastrado (e regular) no respectivo Conselho de Classe e com conhecimento técnico especializado em avaliação de bens. Ademais, o Laudo de Avaliação, acompanhado da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), deve ser elaborado à luz das normas técnicas vigentes.

Os Laudos de Avaliação elaborados pela CAVOK Engenharia, por seguirem critérios estritamente técnicos definidos pelas Normas Técnicas vigentes, são documentos confiáveis para auxiliar os interessados na definição do justo valor de mercado para subsidiar eventual processo de recuperação judicial.