Desapropriação

Trata-se de meio originário de aquisição de propriedade pelo Poder Público (União, Estados, Municípios) que, em regra, mediante contraprestação em dinheiro, passa a ser o novo proprietário do imóvel expropriado. É um procedimento administrativo, por meio do qual o Poder Público, mediante justa indenização (em regra em dinheiro), impõe ao particular expropriado (então proprietário) a perda de um bem.

Conforme determina o art. 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

Ocorre que, em algumas situações, o particular expropriado pode não concordar com o valor a ser pago a título de indenização - indicado no Laudo de Avaliação elaborado pelo Poder Público. Nesses casos, o expropriado deve contestar a ação de desapropriação por meio de impugnação do preço (artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941).

Como o ponto central da contestação é o valor do imóvel, entende-se prudente que o expropriado apresente, em seu pedido, o documento técnico que indique qual é o valor de mercado do bem. Impugnação do preço da avaliação sem a apresentação de documento técnico correspondente torna-se frágil!

Esse documento técnico é o Laudo de Avaliação do imóvel - que deve ser elaborado por engenheiro civil ou arquiteto cadastrado (e regular) no respectivo Conselho de Classe e com conhecimento técnico especializado em avaliação de bens. Ademais, o Laudo de Avaliação, acompanhado da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), deve ser elaborado à luz das normas técnicas vigentes.

Como se percebe, para ambos os casos (ente público desapropriando / expropriado contestando) faz-se necessária a elaboração de Laudo de Avaliação do imóvel objeto da desapropriação com o fim de se estimar o valor de mercado do bem.

Os Laudos de Avaliação elaborados pela CAVOK Engenharia, por seguirem critérios estritamente técnicos definidos pelas Normas Técnicas vigentes, são documentos confiáveis para auxiliar as partes na definição do justo valor de mercado do bem.